| Projeto: |
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PL 203 18/05/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-203/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0203-2010 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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FIXA DIRETRIZES PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENEFICIARIO / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CREDENCIAMENTO / DESCONTO SALARIAL / PAGAMENTO / PLANO DE SAUDE / PMSP / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0562-2011
ver documento Adm0265-2012
ver documento Econ1881-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/05/2010 | Encaminhado em 25/05/2010 | | PESQUISA | Recebido em 25/05/2010 | Encaminhado em 02/06/2010 | | CCJ | Recebido em 02/06/2010 | Encaminhado em 22/06/2011 | | ADM | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 26/03/2012 | | ECON | Recebido em 27/03/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | SAUDE | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 09/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 08/11/2013 | | SGP22 | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 14/05/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 14/05/2015 | |
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| Encerramento: |
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14/05/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |